ATO 166/2017

ATO Nº 166, DE 4 DE MAIO DE 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0004914-69.2008.4.02.5001, com trânsito em julgado em 23.08.2016, e considerando o que consta no Expediente...

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Main Author: Presidência (2. Região)
Format: Ato normativo
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2017
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