PORTARIA 231/2017

PORTARIA Nº TRF2-PTP-2017/00231 de 4 de maio de 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o artigo 143, da Lei nº 8.112-90, estabelecendo que "A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a pro...

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Main Author: Presidência (2. Região)
Format: Ato normativo
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2017
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