RESOLUÇÃO 20/1992

O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 56 da Lei nº 5.010, de 30.05.66, e na alínea "u", parágrafo 1º, inciso XIV, artigo 7º do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando, ainda, a decisão do Tr...

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Format: Ato normativo
Published: Presidência (2. Região) 1992
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