RESOLUÇÃO 4/1993

Dispõe sobre o Planejamento de O&M e Informática da 2ª Região e dá outras providências.

Format: Ato normativo
Published: Presidência (2. Região) 1993
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2:oai:trf2.jus.br:110872016-11-29TRF 2ª Região1993-03-10T00:00:00Zhttp://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=11087Dispõe sobre o Planejamento de O&M e Informática da 2ª Região e dá outras providências.O PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o deliberado pelo Conselho de Administração na Sessão realizada no dia 18 de dezembro de 1992 e o decidido pelo Tribunal Pleno na Sessão realizada no dia 11 de fevereiro de 1993, bem como o disposto no artigo 15, inciso XXI do Regimento Interno desta Egrégia Corte e na Lei nº 8472 de 14.10.92, R E S O L V E : Art. 1º. Aprovar o Planejamento de O&M e Informática, no âmbito da 2ª Região. Parágrafo 1º. A Secretaria de O&M e Informática da estrutura do Tribunal Regional Federal da 2ª Região fica responsável, nos limites de sua competência, pela coordenação do Sistema de Informática da Justiça Federal em âmbito regional. Parágrafo 2º. Ficam criados os Órgãos Seccionais de O&M e Informática nas Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, bem como duas (02) gratificações de Representação de Gabinete com a denominação de "Supervisor", sendo uma (01) para cada Seção Judiciária. Art. 2º. Determinar que as atividades concernentes às áreas de O&M e Informática, no âmbito da 2ª Região, deverão ser realizadas sob a coordenação da Secretaria de O&M e Informática, com o apoio dos Órgãos Seccionais descritos no artigo 9º e seguintes desta Resolução. Art. 3º. Determinar que a aquisição de equipamentos e programas de computação de uso geral às Seções Judiciárias vinculadas, bem como a contratação de manutenção dos mesmos, deverão ser efetuadas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mediante solicitação dos usuários. Art. 4º. Estabelecer que os projetos de sistemas serão sempre precedidos de trabalhos em Organização & Métodos visando racionalizar os procedimentos antes de informatizá-los. Art. 5º. Determinar que os sistemas de uso geral na 2ª Região não poderão ser alterados sem prévia autorização do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Art. 6º. Determinar que os microcomputadores existentes na Região deverão ser utilizados com o apoio aos equipamentos centrais, ficando qualquer desenvolvimento de aplicação setorial sob a responsabilidade do usuário. Art. 7º. Adotar, no âmbito da 2ª Região, um software de cada classe (Banco de Dados, Planilha de Cálculo, Editor de Textos, etc...), sobre os quais a Secretaria de O&M e Informática se responsabilizará pelo treinamento, suporte e manutenção. Parágrafo único. Havendo opção diversa de software por parte do usuário, este deverá responsabilizar-se pela capacitação, suporte e manutenção do mesmo, devendo a aquisição ser autorizada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, após manifestação da Secretaria de O&M e Informática. Art. 8º. Proibir a reprodução de softwares adquiridos, além do número de cópias estipuladas em contrato, bem como a utilização de softwares não licenciados, sob pena de responsabilidade do usuário. Art. 9º. Determinar que os Órgãos Seccionais de O&M e Informática sejam subordinados, normativamente, aos Diretores dos Foros e, tecnicamente, ao órgão competente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a quem deverão se reportar. Art. 10. Estabelecer que os treinamentos específicos da área, detectados pelos Órgãos Seccionais de O&M e Informática, serão ministrados sob a coordenação da Secretaria de O&M e Informática. Parágrafo único. Os Órgãos Seccionais deverão elaborar relatórios bimestrais das atividades desenvolvidas, remetendo-os à Secretaria de O&M e Informática. Art. 11. Determinar que o Planejamento de O&M e Informática integrará o Sistema de Informática da Justiça Federal, de competência do Conselho da Justiça Federal. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. PAULO FREITAS BARATA PresidentePresidência (2. Região)Ato normativoRESOLUÇÃO 4/1993TRF - 2. REGIÃOPLANEJAMENTOORGANIZAÇÃO E MÉTODOSINFORMÁTICA
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