RESOLUÇÃO 13/1992

O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que foi decidido no Processo Administrativo nº 2.804/91 (Reg. 91.02.05684-4/ES) pelo Plenário deste Tribunal, em Sessão do dia 10.09.92, relativo ao desdobramento da 1ª...

Full description

Format: Ato normativo
Published: Presidência (2. Região)
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Summary: O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que foi decidido no Processo Administrativo nº 2.804/91 (Reg. 91.02.05684-4/ES) pelo Plenário deste Tribunal, em Sessão do dia 10.09.92, relativo ao desdobramento da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, R E S O L V E: Art. 1º - DECLARAR denominada de 5ª Vara Federal no Estado do Espírito Santo, a Unidade II da 1ª Vara Federal naquele Estado; Art. 2º - DECLARAR vaga a titularidade da 5ª Vara Federal no Estado do Espírito Santo; Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. PAULO FREITAS BARATA Presidente Publicada no BI 26 Setembro/92