RESOLUÇÃO 16/1993

O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, em Sessão realizada no dia 03 de junho de 1993, no uso de sua atribuição constante do art. 7º, § 1º, x, do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º - Compete aos Desembargadores Federais atribuir aos funcionários dos seus gabinetes, independente da categoria fun...

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Format: Ato normativo
Published: Presidência (2. Região) 1993
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