SÚMULA 3/1990

A isenção do IOF, prevista no art. 6. do Decreto-Lei n. 2.434/88, somente se aplica as importações realizadas no amparo de guias emitidas a partir de 1. de julho de 1988.

Tipo de documento: Ato normativo
Publicado em: Plenário 1990
Assuntos:
IOF
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