SÚMULA 5/1991

Preenchidos os requisitos do art. 14 do CTN e desde que não distribuam lucros, as instituições de previdência privada gozam da imunidade de impostos prevista no art. 150, VI, "c", da Carta Magna de 1988 (art. 19, III, "c", da Constituiçã o Federal de 1967), ainda que cobrem pelos...

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Tipo de documento: Ato normativo
Publicado em: Plenário 1991
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