PROVIMENTO 59/1994

Dispõe sobre a distribuição das classes de feitos entre as Varas Federais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Main Author: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Format: Ato normativo
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1994
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