RESOLUÇÃO 5/1995

.

Format: Ato normativo
Published: Presidência (2. Região) 1995
Subjects:
Online Access:
id oai:bdjur.stj.jus.br.trf2:oai:trf2.jus.br:13889
recordtype dspace
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2:oai:trf2.jus.br:138892016-11-29TRF 2ª Região1995-05-23T00:00:00Zhttp://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=13889.O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando a decisão tomada pelo Conselho de Administração na sessão do dia 18 de maio de 1995, resolve baixar o seguinte: REGULAMENTO DO TERCEIRO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LOTADO NA 2ª REGIÃO. I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O candidato ao provimento do cargo de Juiz Federal Substituto da 2ª Região deverá atender aos requisitos seguintes: I) ser brasileiro, com idade superior a 25 (vinte e cinco) anos (Lei nº 7595/87, art. 2º e Lei Complementar nº 35/79, art. 5º); II) ser bacharel em Direito, em curso reconhecido e com diploma registrado; III) estar em gozo de seus direitos políticos, sendo eleitor em dia com seus deveres; IV) estar quite com as obrigações concernentes ao serviço militar; V) ter prática profissional no decorrer de, pelo menos, 02 (dois) anos, na advocacia, com prática de atos privativos de advogados, ou no exercício de função para a qual seja exigida habilitação em Direito, sem contar o tempo de estágio; VI) ter idoneidade moral comprovada; VII) habilitar-se em concurso público de provas e títulos, realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região; VIII) Declaração de não acumulação de cargos públicos ou proventos de aposentadoria, respeitadas as exceções legais. Art. 2º. O concurso a que se refere o inciso VII do artigo anterior será realizado na forma deste Regulamento e do Programa a ser oportunamente divulgado pela Comissão Organizadora. Art. 3º. O concurso constará de: I) duas provas escritas; II) exame de saúde física e mental; III) sindicância da vida pregressa e investigação social, a critério da Comissão Examinadora; IV) prova oral; V) prova de títulos. Art. 4º. O concurso será promovido pela Comissão Organizadora constituída por três membros e três suplentes, Juízes do Tribunal, escolhidos pelo Plenário e presidida pelo mais antigo dos efetivos, e ainda de dois advogados, sendo um efetivo e outro suplente, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, dentre os profissionais militantes na 2ª Região. Parágrafo 1º. A Comissão Organizadora funcionará com a presença de, pelo menos, três integrantes, deliberando por maioria de votos. Parágrafo 2º. Ocorrendo vaga, impedimento ou falta eventual de integrante da Comissão, será convocado o respectivo suplente, que também poderá sê-lo para auxiliá-lo nos seus encargos. Parágrafo 3º. Substituirá o Presidente da Comissão, em suas faltas e impedimentos, o Juiz integrante efetivo da Comissão, que lhe seguir em antigüidade. Parágrafo 4º. Serão lavradas atas das reuniões das Comissões. Parágrafo 5º. A Comissão Organizadora será auxiliada por um servidor, que será o Secretário do Concurso, e por outros que solicitar, ao Presidente do Tribunal, e que lhe sejam postos à disposição. Parágrafo 6º. A Comissão Organizadora contará com dependências próprias, no edifício-sede do Tribunal. Parágrafo 7º. A Comissão Organizadora, nas Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, será representada pelos respectivos Juízes Federais Diretores do Foro. Art. 5º. As provas escritas e orais serão realizadas na cidade do Rio de Janeiro. Art. 6º. O prazo de validade do concurso será de dois anos, contado a partir da data de sua homologação, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período (Art. 37,III, C.F./88). Art. 7º. A inscrição do candidato far-se-á em duas fases: preliminar e definitiva. Parágrafo 1º. O candidato deverá firmar declaração de aceitação irretratável das normas regulamentares do concurso. Parágrafo 2º. Não será admitida inscrição condicional. II - DA ABERTURA DAS INSCRIÇÕES Art. 8º. A Comissão Organizadora expedirá o edital de abertura das inscrições, do qual constarão a data do início e do término do prazo para a inscrição preliminar, que será de 30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação do edital (art. 9º, caput), prorrogável por mais 15 (quinze) dias, a critério da Comissão Organizadora; os locais onde se farão as inscrições e as vagas existentes. Parágrafo 1º. A primeira prova escrita não será realizada antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições. Parágrafo 2º. Às vagas existentes e indicadas no edital poderão ser acrescidas outras que surgirem durante o prazo de validade do concurso, ou terem sua lotação modificada, por decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, prevalecendo, para os fins previstos no artigo 45, o número e a lotação dos cargos vagos na ocasião. Art. 9º. A publicação do edital de abertura será feita, uma vez, por inteiro, no Diário da Justiça da União, Seção II. Haverá publicação remissiva no Diário Oficial dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo na parte referente ao Poder Judiciário. Parágrafo Único. O edital de abertura será afixado na sede do Tribunal e nas Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. III - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR Art. 10. A inscrição preliminar será requerida mediante o preenchimento de formulário próprio, acompanhado de: A) cópias autenticadas, conferidas pelo Secretário do Concurso, ou seus substitutos, da seguinte documentação: I) certidão de nascimento ou de casamento; II) cédula de identidade; III) título de eleitor e prova de estar quite com as obrigações eleitorais; IV) prova de estar quite com as obrigações militares; V) declaração referente à conclusão do curso; certificado de colação de grau, ou ainda, diploma de Bacharel de Direito. VI) Comprovar 02 (dois) anos de exercício profissional, na advocacia, com prática de atos privativos de advogados, ou no exercício de função para a qual seja exigida habilitação em Direito, sem contar o tempo de estágio. B) 3 (três) fotos em preto e branco tamanho 3 x 4 e datadas com data recente, no máximo seis meses antes da abertura das inscrições; C) procuração com poderes especiais para requerimento de inscrição, e para firmar a declaração a que se refere o parágrafo 1º do art. 7º, no caso de aquele não ser feito pessoalmente. Parágrafo único - Somente será recebida a inscrição preliminar do candidato que apresentar, no ato da inscrição, toda a documentação necessária a que se referem os itens A, B e C, vedado o parcelamento da entrega dos documentos. Art. 11. A inscrição será feita nas sedes das Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Parágrafo 1º. Caberá ao Secretário do Concurso ou a seus substitutos a conferência da documentação de inscrição preliminar. A Secretaria do Concurso deverá indicar seus substitutos (máximo de três). Parágrafo 2º. Ao candidato ou ao seu procurador será fornecido comprovante da apresentação do pedido de inscrição, do qual constará a data em que deverá comparecer para ciência do deferimento ou não da sua inscrição, e para recebimento do cartão de identificação. Parágrafo 3º. O candidato que não retirar o Cartão de Identificação até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento das inscrições terá seu pedido de inscrição cancelado automaticamente. Art. 12. Competirá à Comissão Organizadora deliberar sobre as questões surgidas quanto aos pedidos de inscrição preliminar. Parágrafo Único. Homologado o resultado da inscrição preliminar, o Presidente da Comissão Organizadora convocará os candidatos regularmente inscritos para realizarem a primeira prova escrita em dia, hora e local determinados, através de edital publicado no Diário da Justiça da União Seção II. Haverá publicação remissiva no Diário Oficial dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. IV - DA COMISSÃO EXAMINADORA Art. 13. Cabe à Comissão Examinadora aplicar as provas escritas, oral e de títulos, formulando as questões, argüindo os candidatos, aferindo os títulos e emitindo os julgamentos, mediante atribuição de nota. Art. 14. A Comissão Examinadora é integrada por três Juízes do Tribunal, um professor de curso de Direito reconhecido e um advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como pelos respectivos suplentes, nessa qualidade. Art. 15. À Comissão Examinadora se aplica o disposto no art. 4º, e parágrafos, no que couber. Parágrafo Único. A Secretaria do Concurso dará apoio administrativo à Comissão Examinadora. V - DAS PROVAS Art. 16. São grupos de matérias do concurso: 1) Direitos Constitucional e Internacional Público e Privado; 2) Direitos Civil e Processual Civil; 3) Direitos Administrativo e Previdenciário; 4) Direitos Tributário, Financeiro e Comercial; 5) Direitos Penal e Processual Penal. Art. 17. A primeira prova escrita constará de 50 (cinqüenta) questões com respostas objetivas. Art. 18. A segunda prova escrita, de que somente participarão os aprovados na primeira, consistirá na lavratura de uma sentença e de resposta a 03 (três) questões formuladas. Art. 19. As questões das provas serão formuladas sobre quaisquer das matérias indicadas no art. 16. Art. 20. À prova oral serão admitidos apenas os candidatos aprovados na segunda prova escrita. Parágrafo 1º. Na prova oral cada candidato será argüído sobre as matérias do ponto sorteado. Parágrafo 2º. Cada examinador e o candidato disporão, no máximo, do tempo comum de 30 (trinta) minutos para a argüição e a resposta sobre o ponto sorteado. Parágrafo 3º. Para cada grupo de candidatos, serão sorteados 3 (três) pontos, com a antecedência de 24 (vinte e quatro) horas. Parágrafo 4º. No dia da prova será sorteado, para cada candidato, 01 (um) ponto dentre aqueles sorteados na véspera. Art. 21. A nota final de cada prova será atribuída entre 0 (zero) e 10 (dez), e será o resultado da média aritmética simples das notas atribuídas por cada examinador, com aproximação até a casa dos centésimos. Parágrafo Único. A divisão, entre os examinadores, dos trabalhos de correção das questões das provas escritas será objeto de deliberação da Comissão Examinadora. Art. 22. Nas provas escritas será dado a conhecer aos candidatos, quando de sua realização, o valor máximo atribuído a cada questão. Art. 23. O tempo de duração de cada prova escrita será de 05 (cinco) horas, improrrogável. Art. 24. Permitir-se-á ao candidato, em qualquer das provas, a consulta à legislação desacompanhada de qualquer anotação ou comentário, salvo remissões à legislação, vedado o exame de súmulas e ementário de jurisprudência. Parágrafo 1º. Na redação da prova, o candidato utilizará tinta indelével azul ou preta. Parágrafo 2º. Condicionado à presença mínima de 15 (quinze) candidatos com máquina de escrever, seu uso será liberado na segunda prova, mediante requerimento encaminhado ao Secretário do concurso, no Rio de Janeiro, com antecedência mínima de sete dias úteis da prova, não cabendo à Secretaria do concurso o fornecimento do material. Não será permitido o uso de máquinas elétricas ou eletrônicas. Art. 25. A Comissão Examinadora assegurará o sigilo das provas até a identificação da autoria e dos resultados perante a Comissão Organizadora. Art. 26. O Candidato deverá preencher, de próprio punho, e com clareza, o quadro de identificação da prova, localizado na capa do folheto, sem erros e rasuras. Parágrafo 1º. Preenchido o quadro de identificação, os fiscais verificarão a coincidência entre as assinaturas do folheto da prova e do cartão de identificação correspondente, impedindo a identificação da autoria da prova. Parágrafo 2º. O candidato não poderá colocar, no corpo da prova, o seu nome, número de inscrição, assinatura, ou qualquer outro sinal que possa identificá-lo, sob pena de anulação de sua prova. Art. 27. Na prova oral, o examinador de cada grupo das matérias indicadas no art. 16 atribuirá um único grau de 0 (zero) a 10 (dez), aplicando-se o disposto no art. 21. Art. 28. Na prova oral, a nota final será o resultado da média aritmética simples das notas atribuídas por cada um dos examinadores, com aproximação até a casa dos centésimos. Art. 29. As notas atribuídas pelos examinadores serão recolhidas em envelopes lacrados e rubricados pelos membros da Comissão Examinadora. Art. 30. A identificação das provas e divulgação das respectivas notas serão feitas em sessão pública presidida pela Comissão Organizadora, para a qual serão convocados os candidatos, por edital, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e na qual haverá a convocação dos aprovados para o ato seguinte do concurso. Parágrafo Único - Após a sessão pública, o Presidente da Comissão Organizadora fará publicar a relação dos aprovados para a etapa seguinte do concurso. Art. 31. Os candidatos aprovados nas provas escritas e oral estão aptos a requerer a inscrição definitiva e, uma vez definitivamente admitidos, submeter-se-ão à prova de títulos, à investigação social e exames de saúde. Art. 32. Será eliminado o candidato que: I) não comparecer à realização de qualquer das provas escritas e oral, no dia, hora e local determinados pela Comissão Organizadora, munido de seu cartão de identificação. II) não obtiver, no mínimo, nota 6 (seis) em cada uma das provas escritas e oral, vedado, em qualquer hipótese, o arredondamento de notas. III) for excluído da realização de prova por comportamento inconveniente, a critério da Comissão Organizadora. VI - DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA Art. 33. A inscrição definitiva é requerida à Comissão Organizadora, mediante formulário próprio, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, a partir da realização da sessão de apuração e divulgação de notas da prova oral. Parágrafo 1º. O formulário do pedido de inscrição, assinado pelo candidato ou seu procurador, deverá ser instruído com cópias autenticadas, conferidas pelo Secretário do Concurso, da seguinte documentação: I) comprovação do registro de diploma de Bacharel em Direito, se não feita na fase preliminar; II) prova de prática profissional (art. 1º, V); III) certidão dos distribuidores cíveis e criminais, das Justiças Federal, Militar e Estadual dos lugares em que haja residido nos últimos cinco anos; IV) folha de antecedentes da Polícia Federal e Estadual, dos Estados onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos; V) os títulos demonstrativos da capacidade que o candidato entenda devam ser apreciados. Parágrafo 2º. O candidato, no ato do pedido de inscrição definitiva: a) firmará declaração, na qual conste que o mesmo nunca foi indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, ainda, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes; b) indicará o nome, e respectivos endereço e número de telefone atuais, de uma autoridade pública ou advogado com quem tenha trabalhado em cada um dos períodos de prática profissional, que serão discriminados em ordem cronológica. Parágrafo 3º. Os requerimentos deverão ser entregues na Secretaria do Concurso. Art. 34. Constituem títulos para efeito do artigo 33, parágrafo 1º, V, devendo ser apresentados sob índice e com relação descritiva: I) obras de autoria individual, de reconhecido valor científico para as ciências jurídicas, veiculados em publicações especializadas, tais como artigos, monografias, teses e livros; II) exercício de cargo ou função técnico-jurídica de bacharel em Direito, em órgãos do Executivo e Legislativo federal, estadual e municipal, e do Poder Judiciário; III) a aprovação em concurso de provas para cargo de ensino jurídico superior, da judicatura, do Ministério Público, ou para outros cargos públicos privativos de Bacharel em Direito; IV) efetivo exercício de magistério superior, se admitido por processo seletivo regular, em instituição de ensino superior pública ou reconhecida; V) diplomas universitários de extensão, pós-graduação ou especialização na área do Direito, de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, conferidos após atribuições de nota de aproveitamento nos cursos a que se referem, inclusive defesa de dissertação ou tese, quando for o caso; Parágrafo 1º. Os títulos referidos neste artigo serão oferecidos: a) os do item I, em exemplar datilografado ou impresso de cada obra, comprovada a sua autenticidade; b) os do item II, mediante declaração passada pelo órgão competente, com especificação do ato que fez a nomeação; c) os do item III, mediante declaração de aprovação processada pelo órgão competente; d) os do item IV, em declaração da instituição de ensino, com especificação da disciplina ministrada; e) os do item V, mediante histórico onde conste a carga horária cumprida e aproveitamento, cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão do curso; quando for o caso, exemplar datilografado de dissertação ou tese. Parágrafo 2º. Não constituirão títulos: a) a simples prova de desempenho de cargo público ou função eletiva; b) trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do candidato; c) atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional. Art. 35. O candidato, no ato de apresentação do seu pedido de inscrição definitiva, receberá guia para se submeter, no prazo de 10 (dez) dias, aos exames de saúde perante o serviço médico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou órgãos credenciados, onde deverá apresentar-se munido dos exames radiológicos e de laboratório que lhe forem exigidos. Parágrafo 1º. A guia será fornecida pela Secretaria do Concurso. Parágrafo 2º. O não comparecimento do candidato nos dias designados para a inspeção de saúde, munido da respectiva guia, determinará o indeferimento da inscrição definitiva. Parágrafo 3º. Os exames de saúde apurarão as condições de higidez física e mental do candidato. Art. 36. A Comissão Organizadora poderá ordenar diligências de instrução sobre a vida pregressa, investigação social e exames de saúde, bem como convocar o candidato para ser ouvido em sessão secreta da Comissão ou para submeter-se a exames complementares. Art. 37. À vista do conjunto de elementos colhidos, a Comissão Organizadora deliberará sobre a admissão definitiva do candidato. VII - DA PROVA DE TÍTULOS Art. 38. Serão submetidos à prova de títulos os candidatos definitivamente admitidos. Art. 39. Na prova de títulos será atribuída, por cada examinador, a cada candidato, nota de 0 (zero) a 10 (dez), de acordo com o gabarito a que se refere o artigo 40, sendo a nota final a média aritmética simples das notas atribuídas, com aproximação até a casa dos centésimos. Art. 40. A Comissão Examinadora avaliará os títulos dos candidatos, de acordo com os seguintes gabaritos: A) De 0 (zero) a 0,5 (cinco décimos) por trabalho jurídico definido no item I, até o máximo de 4 (quatro) trabalhos, perfazendo o total de 2,0 (dois inteiros); B) De 0 (zero) a 0,5 (cinco décimos) por cargo ou função definidos no item II, até o máximo de 4 (quatro) nomeações, perfazendo o total de 2,0 (dois inteiros); C) Até 0,5 (cinco décimos) por concurso em que tenha sido aprovado, nos termos do item III, até o máximo de 4 (quatro) concursos, perfazendo o total de 2,0 (dois inteiros); D) Até 0,5 (cinco décimos) por período letivo de efetivo exercício de magistério, previsto no item IV, até o máximo de 4 (quatro), perfazendo o total de 2,0 (dois inteiros); E) Até 0,5 (cinco décimos) por título ou diploma universitário, nos termos do item V, até o máximo de 4 (quatro) títulos, perfazendo o total de 2,0 (dois inteiros); VIII - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL Art. 41. A classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem decrescente da média global final. Art. 42. A média global final será a média ponderada das seguintes notas finais; I) da primeira prova escrita: peso 2; II) da segunda prova escrita: peso 3; III) da prova oral : peso 2; IV) da prova de títulos : peso 1. Parágrafo Único. A média será calculada com aproximação até a casa dos centésimos. Art. 43. Para efeito de desempate, prevalecerá a seguinte ordem de notas: I) a da segunda prova escrita; II) a da primeira prova escrita; III) a da prova oral; IV) a da prova de títulos; Parágrafo 1º. Persistindo o empate, prevalecerá o resultado de sorteio. Parágrafo 2º. A ordem de classificação prevalecerá para a de nomeação dos candidatos. Art. 44. Aprovado pela Comissão Organizadora o quadro classificatório, será o resultado final do concurso submetido à homologação pelo Tribunal. IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 45. Dentro de 48 (quarenta e oito) horas da publicação da deliberação de homologação do concurso, no Diário da Justiça da União (Seção II), os habilitados deverão manifestar preferência pelas vagas oferecidas. Parágrafo 1º. Em caso de dois ou mais candidatos manifestarem a mesma preferência, prevalecerá o pedido do melhor classificado no concurso. Parágrafo 2º. Os pedidos de preferência serão atendidos observando-se a necessidade e a conveniência do serviço. Art. 46. A instância administrativa encerra-se com os atos, decisões e deliberações da Comissão Organizadora ou Examinadora, conforme a respectiva competência. Art. 47. A ausência do candidato à hora designada para qualquer prova ou ato do concurso importará em sua eliminação. Art. 48. Não haverá divulgação dos nomes dos candidatos eliminados, não admitidos, reprovados e não habilitados. Art. 49. Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas com documentação, material, exames, viagem, alimentação, estada e quaisquer outras decorrentes de sua participação no concurso. Art. 50. A Comissão Organizadora resolverá os casos omissos e as dúvidas de interpretação do Regulamento. Art. 51. Os documentos apresentados em fotocópia não serão devolvidos. Parágrafo Único. Os documentos não retirados no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da homologação do resultado do concurso serão incinerados pela Comissão Organizadora, lavrando-se ata. Art. 52. Este Regulamento será publicado, na íntegra, no Diário da Justiça da União, Seção II, com divulgação de nota remissiva nos Diários Oficiais (seção referente ao Poder Judiciário) dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. Rio de Janeiro, 19 de maio de 1995. NEY MAGNO VALADARES Presidente do Tribunal Regional Federal - 2ª RegiãoPresidência (2. Região)Ato normativoRESOLUÇÃO 5/1995CONCURSO PÚBLICOJUIZ FEDERAL SUBSTITUTOREGULAMENTO
institution TRF 2ª Região
collection DSpace
topic CONCURSO PÚBLICO
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
REGULAMENTO
spellingShingle CONCURSO PÚBLICO
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
REGULAMENTO
RESOLUÇÃO 5/1995
description .
format Ato normativo
title RESOLUÇÃO 5/1995
title_short RESOLUÇÃO 5/1995
title_full RESOLUÇÃO 5/1995
title_fullStr RESOLUÇÃO 5/1995
title_full_unstemmed RESOLUÇÃO 5/1995
title_sort resoluÇÃo 5/1995
publisher Presidência (2. Região)
publishDate 1995
url http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=13889
_version_ 1569661359104196608
score 12,045263