RESOLUÇÃO 6/1995

O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão do Plenário no Processo Administrativo nº 94.12001567; Considerando que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 163...

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Format: Ato normativo
Published: Presidência (2. Região) 1995
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