PROVIMENTO 86/1996

Estabelece critérios de redistribuição dos processos das Varas de origem para as Varas desmembradas, e dá outras providências.

Format: Ato normativo
Published: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 1996
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Summary: Estabelece critérios de redistribuição dos processos das Varas de origem para as Varas desmembradas, e dá outras providências.