RESOLUÇÃO 12/1996

O DR. NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2. REGIÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS; E CONSIDERANDO que a Medida Provisória n. 1522, de 11 de outubro de 1996, introduziu alterações no art. 38 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990;...

Full description

Format: Ato normativo
Published: Presidência (2. Região) 1996
Subjects:
Online Access: