PORTARIA 47/1997

O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2. REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO os termos da Lei 9289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre a cobrança de custas pela Justiça Federal de 1. e 2. graus; CONSIDERANDO que o C...

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Format: Ato normativo
Published: Presidência (2. Região) 1997
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