RESOLUÇÃO 6/1997

Considerando a Medida Provisoria n. 1522, de 11/10/96, e suas sucessivas edicoes, que introduziram alteracoes no art. 38 da lei n. 8112/90; Considerando a decisao proferida pelo E. Conselho da Justica Federal, em Sessao de 13/05/97, nos autos do PA n. 96240166, acerca das substituicoes...

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Format: Ato normativo
Published: Presidência (2. Região) 1997
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