PROVIMENTO 116/1997

Institui, no âmbito das Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, Programa de Assistência Judiciária, na modalidade de Convênio Aberto aos Escritórios-Modelo das Universidades sediadas em seus respectivos territórios, e dá outras providências.

Main Author: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Format: Ato normativo
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1997
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