RESOLUÇÃO 16/1997

Art. 1º - DECLARA reinstaladas as 3ª e 4ª Varas de Niterói, Seção Judiciáriado Estado do Rio de Janeiro.Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Format: Ato normativo
Published: Presidência (2. Região) 1997
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