PROVIMENTO 117/1997

Dispõe sobre a instalação das 3ª e 4ª Varas Federais de Niterói, e da 41ª Vara Federal na sede da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Main Author: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Format: Ato normativo
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1997
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2:oai:trf2.jus.br:168962016-11-29TRF 2ª RegiãoCorregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)1997-09-05T00:00:00Zhttp://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=16896Dispõe sobre a instalação das 3ª e 4ª Varas Federais de Niterói, e da 41ª Vara Federal na sede da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.PROVIMENTO Nº 117 DE 28 DE AGOSTO DE 1997 O Excelentíssimo Doutor ALBERTO NOGUEIRA, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e CONSIDERANDO que foi designado pela Desembargadora Federal Presidente desteTribunal as datas de 1º e 02 de setembro de 1997 para a instalação das 3ª e 4ªVaras Federais de Niterói e da 41ª Vara Federal na sede da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios de redistribuição dosfeitos, bem como a adoção de providências administrativas para a organização das Secretarias das referidas Varas; RESOLVE: I - As 3ª e 4ª Varas Federais de Niterói, todas cíveis, serão instaladas mediante redistribuição, respectivamente, do efeitos em tramitação nas 1ª e2ª Varas daquela cidade; a 41ª Vara Federal, especializada em direito criminal, com sede no Município do Rio de Janeiro, mediante redistribuição de processos em andamento nas 4ª, 13ª e 25ª Varas Federais da mesma Seção. II - Excluídos os processos que se encontram em grau de recurso na SuperiorInstância, a redistribuição será feita aleatoriamente pelo sistema eletrônico,devendo os feitos dependentes ou apensados serem atribuídos à mesma Vara. III - Para cada nova Vara de Niterói caberá 50% (cinqüenta por cento) dosfeitos existentes nas Varas atuais, excluindo-se as execuções penais, de competência exclusiva da 1ª Vara daquele Município. IV - À 41ª FC caberá 25% (vinte e cinco) dos feitos em tramitação nas 4ª, 13ªe 25ª Varas Federais do Rio de Janeiro, excluindo-se as execuções penais, decompetência exclusiva da 4ª VF. V - A redistribuição não deve acarretar a separação dos feitos dependentes doprincipal ou apensados a ele. VI - Os autos que estiverem em poder das partes, Peritos, Ministério Público Federal, etc., serão devolvidos às Varas de origem e, após a baixa dosregistros existentes, serão encaminhados às novas Varas, mediante entrega protocolada. VII - Caberá ao MM. Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro adotar todas as providências administrativas para o funcionamento das novas Varas, inclusive a delegação de competência, se julgar oportuna, para atos de natureza local, a Juiz Federal, no âmbito das Varas localizadas em Niterói. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. ALBERTO NOGUEIRA Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª RegiãoTribunal Regional Federal (2. Região)Ato normativoPROVIMENTO 117/1997VARA FEDERALNITERÓI (RJ)INSTALAÇÃOPROCESSO JUDICIALREDISTRIBUIÇÃO
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