PROVIMENTO 117/1997

Dispõe sobre a instalação das 3ª e 4ª Varas Federais de Niterói, e da 41ª Vara Federal na sede da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Main Author: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Format: Ato normativo
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1997
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