PROVIMENTO 122/1997

Dispõe sobre a distribuição dos feitos previdenciários e execuções fiscais entre as Varas Federais da Capital do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Main Author: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Format: Ato normativo
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1997
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2:oai:trf2.jus.br:173442016-11-29TRF 2ª RegiãoCorregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)1997-10-23T00:00:00Zhttp://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=17344Dispõe sobre a distribuição dos feitos previdenciários e execuções fiscais entre as Varas Federais da Capital do Rio de Janeiro, e dá outras providências.PROVIMENTO Nº 122 DE 23 DE OUTUBRO DE 1997 O Excelentíssimo Doutor ALBERTO NOGUEIRA, Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e CONSIDERANDO a experiência até aqui, bem sucedida, das especializações das Varas em matéria previdenciária e de execuções fiscais, decorrente do Provimento nº 086 de 19 de agosto de 1996, desta Corregedoria-Geral. CONSIDERANDO o volume de feitos, dessa natureza, distribuídos às 31ª, 32ª, 33ª, 34ª, 35ª, 36ª, 37ª, 38ª, 39ª e 40ª Varas Federais que, proporcionalmente, supera em larga margem o dos demais feitos cíveis, nas demais Varas Federais da Capital do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO que as projeções levantadas apontam para um desnesurado aumento dessa proporção; CONSIDERANDO as características da estrutura administrativa peculiares das execuções fiscais; CONSIDERANDO os esforços, adaptações e sacrifícios impostos aos juízes e servidores das Varas Federais especializadas nessas duas matérias (feitos previdenciários e execuções fiscais), para que a prestação judicial, organizada nesse contexto, atenda aos padrões de eficiência e rapidez exigidos no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância; CONSIDERANDO que não foi possível, até o momento, dotar aquelas Varas de espaço físico próprio, o que as levou a compartilhar o de outras serventias; CONSIDERANDO que, quando da implantação do sistema previsto no aludido Provimento nº 086/96, previa-se o recebimento do imóvel, a ser liberado pela Administração Previdenciária, em breve espaço de tempo; CONSIDERANDO que, apesar das exaustivas tratativas levadas a termo pela Presidência deste Tribunal e por esta Corregedoria-Geral, perante a Administração Previdenciária que, apesar de bem recebidos, não se traduziram em resultados concretos; CONSIDERANDO que, sem o indispensável espaço físico, torna-se inviável o prosseguimento da sistemática de especialização até aqui seguido; RESOLVE I - Alterar o Provimento nº 086/96 (notadamente em seus itens I e IX), no sentido de que os feitos previdenciários continuem sendo distribuídos exclusivamente para as 31ª, 32ª, 33ª, 34ª, 35ª, 36ª, 37ª, 38ª, 39ª e 40ª Varas Federais, e as execuções fiscais, a partir de 31 de outubro de 1997, o sejam para todas as Varas Cíveis Federais, de acordo com a sistemática anterior. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. ALBERTO NOGUEIRA Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2 ª RegiãoTribunal Regional Federal (2. Região)Ato normativoPROVIMENTO 122/1997VARA FEDERALVARA ESPECIALIZADAEXECUÇÃO FISCALPREVIDÊNCIA SOCIALPROCESSO JUDICIALDISTRIBUIÇÃO
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