RESOLUÇÃO 30/1997

Altera, parcialmente, o art. 2. do Provimento n. 01, de 16.01.91, e, ainda, o Ato n. 087, de 30.04.97, para fixar a jurisdição da Vara Federal de Itaboraí, que abrangerá os Municípios de Itaboraí, Guapimirim, Magé, Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu, Silva jardim, Casimiro de Abreu e Tanguá....

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Format: Ato normativo
Published: Presidência (2. Região) 1997
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