PROVIMENTO 127/1998

Recomenda aos Juízes Federais exercentes de jurisdição criminal que, no processamento e julgamento das execuções penais, adotem o critério explicitado na Súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Format: Ato normativo
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1998
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