RESOLUÇÃO 33/1998

Art. 1º - AUTORIZA a localização de 04 (quatro) Varas Federais, criadas pela Lei nº 8.535, de 16/12/92, no município do Rio de Janeiro, destinadas à instalação do Foro Criminal, com 8 (oito) Varas Federais, quatro das quais já existentes. Art. 2º - Denomina o Foro Criminal da Seção Judici...

Full description

Format: Ato normativo
Published: Presidência (2. Região) 1998
Subjects:
Online Access: