RESOLUÇÃO 2/1999

Art. 1º. - Autorizar a localização de treze Varas Federais, criadas pela Lei No. 9788, de 19 de fevereiro de 1999, da seguinte forma: I - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro: a) 08 (oito) Varas de Execução Fiscal, na Capital, designadas ordinalmente de 1a. a 8a Varas de Execução Fiscal; b)...

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Format: Ato normativo
Published: Presidência (2. Região) 1999
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