RESOLUÇÃO 9/1999

A Excelentíssima Doutora TANIA DE MELO BASTOS HEINE, Presidente do Tribunal Regional Federal da 2. Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a ampliação do número de Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do Estado...

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Format: Ato normativo
Published: Presidência (2. Região) 1999
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