PROVIMENTO 10/1999

Estabelece critérios de redistribuição dos feitos, bem como a adoção de providências administrativas para a organização das Secretarias das 3ª e 4ª Varas Federais de Volta Redonda, em fase de instalação, e dá outras providências.

Main Author: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Format: Ato normativo
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1999
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