PROVIMENTO 13/1999

Estabelece critérios de redistribuição das execuções fiscais e dos feitos que tratem de matéria prividenciária em tramitação na Sede do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Main Author: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Format: Ato normativo
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1999
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