PROVIMENTO 16/1999

Autoriza a criação de uma Central de Mandados, para imediata implantação no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santos, destinada ao cumprimento dos mandados oriundos das Varas Federais sediadas na cidade de Vitória, e dá outras providências.

Format: Ato normativo
Published: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 1999
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