RESOLUÇÃO 31/2001

O Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a decisão tomada na sessão plenária administrativa da dia 22 de novembro de 2001, considerando o que consta do Convênio celebrado entre o Ministério da Justiça e este Tribun...

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Format: Ato normativo
Published: Presidência (2. Região) 2001
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Summary: O Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a decisão tomada na sessão plenária administrativa da dia 22 de novembro de 2001, considerando o que consta do Convênio celebrado entre o Ministério da Justiça e este Tribunal, visando a implantação da Central de Coordenação da Execução de Penas Alternativas da Secão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, Resolve: Art. 1º Fica criada a Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com as atribuições estabelecidas nesta Resolução. Parágrafo Único: A CPMA é vinculada à 1ª Vara Federal Criminal, Juízo Federal que detém, por força do art. 47, I, "b", do Provimento nº 1, de 31 de janeiro de 2001, da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região, a competência privativa para processar e julgar a execução penal no âmbito de Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Art. 2º - Cabe à CPMA a fiscalização do cumprimento: I)das penas restritivas de direito; II) da suspensão condicional da pena(sursis); III) da suspensão condicional do processo; IV) das medidas alternativas previstas na Lei nº 9.099/95; Parágrafo Único - À exceção das hipóteses dos incisos I e II, a atribuição da CPMA é concorrente com a dos demais Juízos Federais detentores de competência em matéria criminal. Art. 3º - A CPMA contará para efetivação dos trabalhos, além dos servidores que forem designados, com serviço de pessoal contratado. Art. 4º - Na direção da CPMA, cabe ao Juiz da 1ª Vara Federal Criminal: I - Promover a execução e fiscalização das penas restritivas de direitos e medidas alternativas, da suspensão condicional da pena (sursis), assim como da suspensão condicional do processo, decidindo os respectivos incidentes, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 6º; II- Cadastrar e credenciar entidades públicas e privadas para fins de programas comunitários dos beneficiados com a aplicação de penas e medidas alternativas; III- Instituir cadastro para efeito do disposto no art. 76, Par. 2º, inciso II, da Lei nº 9.099/95; IV - Designar, como beneficiários, entidade ou programa comunitário, dentre os cadastrados, e especificar as penas restritivas de direito e as medidas alternativas, previstas respectivamente nos artigos 76 e 89, Par. 2º, ambos da Lei nº 9.099/95, aplicadas pelo Juízo competente, bem como a sua forma de fiscalização; V - Criar programs comunitários para facilitar a execução das penas e medidas alternativas; VI - Declarar extinta a execução, quando cumprida a pena, comunicando ao juízo da condenação, para fins dos artigos 94, do Código Pernal, 743, do Código de Processo Penal, e artigo 202, da Lei de Execução Penal. Art 5º - Os juízes da condenação encaminharão à CPMA a respectiva Carta de Execução, de acordo com o artigo 200, do Provimento nº 1, de 31 de janeiro de 2001, na redação que lhe deu o Provimento nº 25, de 05 de setembro de 2001, ambos da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região. Art. 6º - O Juiz competente, ao suspender condicionalmente o processo nos termos do artigo 89, e ao sentenciar a transação penal nos termos do parágrafo 4º, do art. 76, ambos da Lei nº 9.099/95, observando o disposto no parágrafo único, do artigo 2º, determinará a expedição de "Carta de Fiscalização", conforme modelo em anexo, e a encaminhará a CPMA para os fins apontados no inciso IV, do artigo 4º. Parágrafo Único - O cumprimento das obrigações resultantes da transação penal e da suspensão condicional do processo será decidido pelo juiz competente, devendo ser a este devolvida a respectiva "Carta de Fiscalização". Art. 7º - O disposto no artigo anterior aplica-se às ações penais que se encontrarem suspensas condicionalmente nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95, por ocasião da publicação da presente resolução. Art. 8º - O Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a Corregedora Geral, bem como o Diretor do Foro baixarão, no âmbito das respectivas competências, os atos necessários à fiel execução da presente Resolução. Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.