RESOLUÇÃO 7/2002

Art. 1º - Aprovar a inscrição da GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S/A como Repositório Autorizado da Jurisprudência desta Corte, na modalidade de publicação impressa. Art. 2º - Estabelece em virtude da modalidade da inscrição definida no art. 1 desta Resolução, que o Repositório Autori...

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Format: Ato normativo
Published: Presidência (2. Região) 2002
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