RESOLUÇÃO 22/2002

Art. 1º. Altera, em parte, a Resolução nº 14, de 16.08.2002 deste Tribunal, para fazer constar no seu artigo 8º a seguinte redação: "Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01.06.2002." Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de...

Full description

Format: Ato normativo
Published: Presidência (2. Região) 2002
Subjects:
Online Access: