RESOLUÇÃO 25/2002

Art. 1. Aprova a inscrição da empresa SARAIVA S.A LIVREIROS EDITORES como Repositório Autorizado da jurisprudência desta Corte, na modalidade de publicação em meio magnético. Art.2. Estabelece que o Repositório Autorizado identificado no art. 1. deverá fornecer, gratuitamente, uma (01...

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Format: Ato normativo
Published: Presidência (2. Região) 2002
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