PROVIMENTO 4/2003

Acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 ao art. 58 e altera a redação do art. 145 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.

Format: Ato normativo
Published: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 2003
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