PROVIMENTO CONJUNTO 5/2003

Dispõe sobre a regulamentação da distribuição, processamento e julgamento dos feitos em que, na composição anterior das Turmas Recursais, o juiz relator já havia iniciado a fase de julgamento.

Main Authors: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região), Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Format: Ato normativo
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2003
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