PROVIMENTO CONJUNTO 5/2003

Dispõe sobre a regulamentação da distribuição, processamento e julgamento dos feitos em que, na composição anterior das Turmas Recursais, o juiz relator já havia iniciado a fase de julgamento.

Main Authors: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região), Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Format: Ato normativo
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2003
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2:oai:trf2.jus.br:276722016-11-29TRF 2ª RegiãoCorregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)2003-08-19T00:00:00Zhttp://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=27672Dispõe sobre a regulamentação da distribuição, processamento e julgamento dos feitos em que, na composição anterior das Turmas Recursais, o juiz relator já havia iniciado a fase de julgamento.PROVIMENTO CONJUNTO Nº 05 DE 12 DE AGOSTO DE 2003 O Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, Dr. NEY FONSECA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o Coordenador dos Juizados Especiais Federais, do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, Desembargador Federal, Dr. SÉRGIO SCHWAITZER, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90 da Resolução nº 030, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, resolve editar o seguinte Provimento: CONSIDERANDO a edição da Resolução n. 020 de 03/07/2003 e o Ato Conjunto n. 01 de 25/07/2003; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a distribuição, processamento e julgamento dos feitos em que, na composição anterior das Turmas Recursais, o juiz relator já havia iniciado a fase de julgamento; CONSIDERANDO que existem processos a serem redistribuídos nos quais o julgamento de embargos de declaração está pendente; RESOLVE: • art. 1º. - Distribuído a novo juiz relator processo em que já foi, em sessão, proferido voto por outro relator membro da anterior composição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deverá o novo relator incluir o processo em pauta de sessão de julgamento, na qual votarão os Juízes mais antigos presentes na sessão com o fim de concluir o julgamento anteriormente iniciado. • art. 2º. - Distribuído a novo Juiz relator processo em que se encontram pendentes de julgamento embargos de declaração relativos a decisão proferida pelos membros da anterior composição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deverá o julgamento dos embargos ser proferido pelos novos integrantes, apresentado em mesa pelo novo juiz relator. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. NEY FONSECA Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região SERGIO SCHWAITZER Coordenador dos Juizados Especiais FederaisTribunal Regional Federal (2. Região)Ato normativoPROVIMENTO CONJUNTO 5/2003PROCESSO JUDICIALDISTRIBUIÇÃO PROCESSUALJULGAMENTOREGULAMENTAÇÃOTURMA RECURSALJUIZRELATORFASE INICIAL
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