PROVIMENTO 4/2004

Disciplina o acompanhamento do processo de vitaliciamento dos Juízes Federais Substitutos.

Format: Ato normativo
Published: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 2004
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2:oai:trf2.jus.br:284202016-11-29TRF 2ª Região2004-03-08T00:00:00Zhttp://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=28420Disciplina o acompanhamento do processo de vitaliciamento dos Juízes Federais Substitutos.CONSIDERANDO o disposto no art. 95, I da Constituição Federal, no art. 22, II, "a" da Lei Complementar nº 35/79 e no art. 300, § 1º do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios e procedimentos para se aferir a presteza, segurança e eficiência do Juiz Federal Substituto em período de estágio comprobatório para aquisição de vitaliciedade; EDITA o presente Provimento, com as seguintes disposições. Art. 1º. O Título I da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região passa a vigorar acrescido do Capítulo VIII, denominado "Acompanhamento do Processo de Vitaliciamento dos Juízes Federais Substitutos", composto dos artigos 33-A a 33-E, conforme a seguir disposto: "Art. 33-A. O acompanhamento do processo de vitaliciamento dos Juízes Federais Substitutos será feito pela Corregedoria-Geral, na forma prevista nos artigos seguintes, aferindo-se, dentre outros aspectos: I - o cumprimento com independência, serenidade e extidão das disposições legais e atos de ofício; II - o cumprimento dos prazos legais para proferir decisões e adequação das providências adotadas para a sua efetivação; III - o trato respeituoso dispensado aos membros do Ministério Público, advogados, testemunhas, funcionários e auxiliares de Justiça; IV - a assiduidade e pontualidade nos dias e horários de expediente forense e plantões judiciários; V - a conduta ilibada na vida pública e particular; VI - a aptidão para a judicatura e experiência adquirida; VII - a idoneidade, probidade, zelo e cautela; VIII - o interesse e dedicação à atividade jurisdicional; IX - a relação harmônica e repeituosa com os demais colegas; X - o preparo técnico-profissional; XI - a disciplina e eficiência no exercício da magistratura, bem como a adaptação funcional e social, probidade e produtividade. Art. 33-B. Os Juízes vitaliciandos serão acompanhados durante o período de estágio probatório por Juiz Federal Titular indicado pelo Corregedor-Geral, denominado Juiz Relator. § 1º. Os Juízes Relatores deverão contar com mais de cinco anos na carreira, conduta profissional exemplar e ausência de sanção disciplinar. § 2º. Cada Juiz Relator poderá acompanhar, de forma simultânea, o processo de vitaliciamento de até três Juízes Federais Substitutos. § 3º. Compete ao Juiz Relator: I - orientar, quando solicitado, a atuação do Juiz Vitaliciando no que diz respeito à conduta profissional e atuação junto às partes, serventuários e outros magistrados, sanando dúvidas, de natureza extra processual, relacionadas ao cargo de Juiz Federal Substituto e procedimentos administrativos correspondentes; II - acompanhar a atuação do Juiz Vitaliciando durante o período probatório, examinando os relatórios mensais, solicitando esclarecimentos adicionais, verificando a veracidade das informações recebidas e participando das reuniões periódicas convocadas pelo Corregedor-Geral. § 4º. O Juiz Relator não poderá acompanhar o vitaliciamento de Juiz Federal Substituto do qual seja cônjuge, companheiro, parente, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou colateral, até o terceiro grau, ou ainda cuja atuação ocorra junto ao mesmo órgão jurisdicional. § 5º. Salvo hipótese de impedimento posterior ou impossibilidade justificada, O Juiz Relator deverá acompanhar o Juiz Vitaliciando durante todo o período de estágio probatório. Art. 33-C. Mensalmente o Juiz Vitaliciando deverá encaminhar ao respectivo Juiz Relator, preferencilmente por meio eletrônico, relatório padronizado (Informativo de Atividades Mensais - IAM), no qual prestará informações relacionadas aos seguintes aspectos: I - comparecimento e permanência na sede do juízo, quando em exercício, nos dias de expediente forense; II - produtividade mensal de sentenças, despachos e decisões; III - exercício de atividades no magistério; IV - exercício de atividades discentes, inclusive cursos e seminários de pequena duração; V - atendimento das partes e advogados; VI - cumprimento dos prazos processuais e pronto exame das medidas de natureza urgente; VII - atuação em períodos de plantão judiciário; VIII - afastamentos e licenças autorizadas pela Corregedoria-Geral ou pelo Tribunal; IX - número de audiências realizadas; X - cumprimento das metas mínimas de produtividade (art. 58 da CNCG); XI - atuação como Juiz Distribuidor; XII - observância das prioridades legais (idosos, réus presos etc.); XIII - observância das recomendações editadas pela Corregedoria-Geral e das normas regulamentares estabelecidas pela Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral; XIV - atuação nas inspeções anuais ou correições da Corregedoria-Geral; XV - relacionamento com os demais Juízes Federais, membros do Ministério Público, advogados, partes e serventuários do juízo; XVI - estrutura de trabalho disponibilizada pelo juìzo; XVII - dificuldades enfrentadas no exercício da prestação jurisdicional; XVIII - outros aspectos cuja informação venha a ser exigida pelo Corregedor-Geral. Parágrafo único. Salvo quando solicitado pelo Juiz Relator, não serão encaminhadas ao mesmo peças processuais elaboradas pelo Juiz Vitaliciando. Art. 33-D. Após cada período de seis meses, os Juízes Relatores reunir-se-ão conjuntamente com o Corregedor-Geral a fim de relatar a atuação dos respectivos Juízes Vitaliciandos, fornecendo os relatórios encaminhados no período, bem como as demais informações obtidas que interessem ao processo de vitaliciamento. § 1º. Antes da reunião semestral, o Juiz Relator diligenciará junto aos Juízes Titulares dos respectivos juízos onde atuaram os Juízes Vitaliciandos acerca da veracidade das informações contidas nos relatórios mensais. Na hipótese de se constatar informações discrepantes, ouvir-se-á sempre o Juiz Vitaliciando para fornecer eventuais esclarecimentos. § 2º. As comunicações entre o Juiz Relator e o Juiz Vitaliciando, bem como entre aquele e os Titulares dos juízos onde atuam os Vitaliciandos, revestem-se de caráter sigiloso. Art. 33-E. Nas reuniões semestrais, ou em reuniões extraordinárias convocadas pelo Corregedor-Geral, poderão ser determinadas pelo mesmo as seguintes providências, ouvindo-se sempre a manifestação do respectivo Juiz Relator: I - requisição de esclarecimentos complementares ou documentos ao Juiz Vitaliciando ou ao juízo onde tiver atuado; II - edição de recomendações específicas ao Juiz Vitaliciando; III - realização de acompanhamento complementar por Juízes ou servidores especialmente indicados pelo Corregedor-Geral; IV - encaminhamento de representação ao órgão competente para decidir acerca de prorrogação do período de estágio probatório ou de eventual perda do cargo do Juiz Vitaliciando (art. 303 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região). § 1º. Das reuniões realizadas entre o Corregedor-Geral e os Juízes Relatores elaborar-se-á ata contendo todas as deliberações, de caráter sigiloso, ressalvado ao Juiz Vitaliciando acesso aos trechos que dizem respeito ao respectivo processo de vitaliciamento. § 2º. Não havendo necessidade de adoção das medidas previstas no caput, prosseguir-se-á o companhamento realizado pelo Juiz Relator até a próxima reunião semestral. § 3º. Dois meses antes do término do período de estágio probatório, o Corregedor-Geral convocará reunião com os Juízes Relatores, colhendo manifestação dos mesmos acerca do acompanhamento geral do vitaliciamento durante todo o período. § 4º. Todos os Atos relativos ao acompanhamento de cada Juiz Vitaliciando constarão de procedimento administrativo individualizado que tramitará, em caráter sigiloso, junto à Corregedoria-Geral, excepcionado o sigilo em relaçao ao próprio interessado. Trinta dia antes do término do período de estágio probatório, o procedimento administrativo será encaminhado ao Plenário, na forma prevista no item IV da Resolução nº 007 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de 17 de junho de 1994." Art. 2º. O presente Provimento entra em vigor na data de sua publicação.Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)Ato normativoPROVIMENTO 4/2004JUIZ FEDERAL SUBSTITUTOVITALICIEDADEEFICIÊNCIAESTÁGIO PROBATÓRIO
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