RESOLUÇÃO 7/2006

Altera o art. 15 da Resolução nº 36, de 25 de novembro de 2004, e o item VII da Resolução nº 23, de 17 de agosto de 2005, estabelecendo novos procedimentos, no que concerne à redistribuição dos processos remanescentes das Turmas e Seções antigas, e dá outras providências....

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Format: Ato normativo
Published: Presidência (2. Região) 2006
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