PROVIMENTO CONJUNTO 1/2006

Estende às Turmas Recursais a utilização da assinatura e registro eletrônicos para despachos e decisões.

Main Authors: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região), Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Format: Ato normativo
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006
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