RESOLUÇÃO CONJUNTA 5/2006

Dispõe sobre especialização de Varas Federais Criminais para processar e julgar crimes praticados por organizações criminosas, independentemente do caráter transnacional das infrações.

Main Authors: Presidência (2. Região), Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Format: Ato normativo
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006
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