PROVIMENTO 37/2007

Acrescenta § 2º ao art. 44 e §§ 4º e 5º ao art. 133, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral, dispondo sobre o controle da distribuição de demandas possivelmente preventas ou repetidas.

Format: Ato normativo
Published: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 2007
Subjects:
Online Access: