RESOLUÇÃO 35/2005

Institui programa de aperfeiçoamento ou especialização de magistrados, destinado aos juízes em fase de vitaliciamento e aos juízes federais já vitaliciados, substitutos ou titulares, como etapa do procedimento de vitaliciamento ou condicionante à promoção por merecimento.

Format: Ato normativo
Published: Presidência (2. Região) 2005
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