RESOLUÇÃO 24/2008

Disciplina os atos preparatórios necessários à efetivação da sistemática de remoção de Magistrados.

Format: Ato normativo
Published: Presidência (2. Região) 2008
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2:oai:trf2.jus.br:376792016-11-29TRF 2ª Região2008-11-14T00:00:00Zhttp://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=37679Disciplina os atos preparatórios necessários à efetivação da sistemática de remoção de Magistrados.O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o decidido pelo Plenário deste Tribunal, em sessão realizada no dia 06 de novembro de 2008, RESOLVE: Art. 1° Tornando-se vago cargo de Juiz Federal, a Presidência expedirá, no prazo de 10 (dez) dias, edital de remoção. Art. 2° O edital de remoção obrigatoriamente indicará: I - a data, o horário e o local em que ocorrerá o pregão das vagas, respeitada a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, contada da publicação do edital; II - as vagas inicialmente oferecidas, na ordem estabelecida pelos §§ 5° e 6° deste artigo; III - a utilização, se possível, do sistema de videoconferência, designados os locais em que será disponibilizado; IV - as disposições contidas no art. 3° e seus §§ 1°, 2°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8° e 9°. § 1° O pregão ocorrerá preferencialmente na sede do Tribunal. § 2° Havendo necessidade de realização do pregão em data, horário ou local distintos daqueles inicialmente estabelecidos, será expedido ofício circular e comunicado pela Presidência, dispensada a publicação de novo edital, informando aos magistrados as alterações, observado o prazo de 20 (vinte) dias de antecedência, vedada, no entanto, a alteração das vagas oferecidas. § 3° Verificada a impossibilidade de utilização do sistema de videoconferência nos locais previstos no edital, adotar-se-á a mesma providência estabelecida no parágrafo anterior. § 4° Na hipótese de falha do sistema de videoconferência durante a realização do pregão, não sendo possível o restabelecimento do contato em até duas horas, tornar-se-ão sem efeito todos os atos praticados na reunião, lavrando-se certidão do ocorrido, com encaminhamento dos autos à Presidência para a adoção das medidas cabíveis, observado o disposto no § 2°deste artigo. § 5° Havendo no edital mais de um juízo vago, os mesmos serão ordenados em decorrência do tempo de vacância, figurando em primeiro lugar aquele vago há mais tempo. § 6° Se a vacância houver ocorrido na mesma data, prevalecerá a vara instalada há mais tempo. Persistindo a igualdade, incumbirá ao Presidente do Tribunal estabelecer a ordem em que as varas vagas constarão do edital. Art. 3° Os Juízes Federais interessados em concorrer às varas constantes do edital de remoção, ou que venham a se tornar vagas em razão do procedimento de remoção, poderão inscrever-se, formal e previamente, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da publicação do edital, ou pessoalmente, durante a realização do pregão. § 1° Os requerimentos prévios serão formalizados junto à Presidência, vedada graduação de preferência entre as varas indicadas. § 2° Não serão admitidos requerimentos desprovidos de assinatura do interessado, ou de seu procurador regularmente constituído, assim como aqueles que não forem protocolizados junto à Presidência até as 17 horas do último dia do prazo estabelecido pelo caput deste artigo. § 3° Havendo viabilidade técnica, a Presidência poderá estabelecer que a formulação dos requerimentos de inscrição ocorra mediante o uso de arquivo digital padronizado, encaminhado eletronicamente pelos interessados, observado o prazo do parágrafo anterior. § 4° Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, não poderá ser alterado o requerimento formalizado junto à Presidência, ressalvada a hipótese de manifestação do candidato durante a reunião do pregão. § 5° A inscrição pessoal realizar-se-á exclusivamente por manifestação dirigida ao Juiz que presidir o pregão, mediante um dos modos seguintes: I - comparecimento e manifestação do interessado no local designado para realização do pregão; II - comparecimento e manifestação do interessado em local designado para realização de contato pelo sistema de videoconferência; III - comparecimento e manifestação de procurador regularmente constituído pelo interessado, preferencialmente magistrado da 2a Região, seja no local designado para o pregão, seja em local designado para realização de contato pelo sistema de videoconferência. § 6° Durante a reunião, não serão admitidos requerimentos realizados de modo diverso daqueles estabelecidos no parágrafo anterior, inclusive mediante utilização de telefone, fax, mensagem eletrônica ou petição escrita. § 7° A constituição de procurador, seja para a formulação de inscrição prévia, seja para o fim de inscrição pessoal durante o pregão, poderá ser feita mediante a utilização de instrumento particular, dispensado o reconhecimento de firma. § 8° Os magistrados que não formalizarem previamente sua inscrição, na forma estabelecida no § 1° deste artigo, ou não se inscreverem pessoalmente, tal como previsto no § 5° do mesmo artigo, não participarão do processo de remoção, vedada qualquer forma de inscrição diversa daquelas estabelecidas por esta Resolução. § 9° Não poderão concorrer à remoção os magistrados que, na data da publicação do edital, estejam afastados da jurisdição, em decorrência de procedimento administrativo disciplinar ou decisão judicial, assim como aqueles classificados como inaptos em conformidade com a sistemática prevista pela Resolução n° 04/2006 (art. 11, inciso III), mesmo que venham a cessar tais situações posteriormente à realização do pregão. Art. 4° Expedido o edital de remoção, a Presidência determinará a autuação de procedimento específico, no qual será indicado Juiz Federal encarregado de presidir e conduzir a reunião destinada à realização do pregão. Parágrafo único O magistrado indicado não poderá concorrer a qualquer vaga decorrente do processo de remoção, incumbindo-lhe deliberar, ad referendum da Presidência, acerca de eventuais incidentes ou dúvidas surgidas durante a realização do pregão, as quais constarão de ata, observadas as disposições constantes do edital e as regras estabelecidas por esta Resolução. Art. 5° Anteriormente à realização do pregão, o procedimento de remoção será instruído junto à Presidência com a lista de antigüidade prevista no art. 23, IX, do Regimento Interno do Tribunal, elaborando-se ainda a relação dos Juízes Federais que atendem ao requisito pertinente ao tempo mínimo de atuação no juízo de origem. § 1° Para fins de verificação do atendimento ao requisito previsto neste artigo, considerar-se-á a data designada no edital para a realização do pregão, independentemente da data de deliberação em Plenário. § 2° Após instruído, o procedimento será encaminhado ao Juiz Federal indicado para presidir o pregão. Art. 6° Na data, horário e local estabelecidos pelo edital de remoção, o Juiz Federal indicado pela Presidência declarará aberta a reunião destinada à realização do pregão, adotando, desde logo, as seguintes providências: I - designação de servidor encarregado de redigir a ata de reunião e assistir a ele durante a mesma; II - verificação do correto funcionamento do sistema de videoconferência, em relação às localidades previstas no edital; III - registro da presença dos magistrados interessados em concorrer, bem como daqueles que se fizerem representar por procurador regularmente constituído, na forma estabelecida pelo inciso III, do § 5°, do art. 3°, desta Resolução. § 1º Realizado o registro de presença mencionado no dispositivo anterior, o Juiz Federal presidente indagará acerca da presença de magistrado ainda não registrado, vedando-se a inclusão de qualquer outro participante que venha a comparecer a partir de então. § 2° Não se suspenderá a realização do pregão, salvo em virtude de fato relevante e imprevisível que inviabilize o normal prosseguimento da reunião, conforme deliberado pelo Juiz Federal encarregado de sua presidência, devendo ser certificada tal ocorrência e encaminhados imediatamente os autos à Presidência para a providência prevista no § 2°, do art. 2°, desta Resolução. Art. 7° Após a adoção das providências previstas no artigo anterior, o Juiz Federal indicado dará início ao pregão, visando à elaboração de lista indicativa de opções dos Magistrados concorrentes, a ser submetida ao Plenário do Tribunal, observados os seguintes critérios, que serão registrados em ata: I - a ordem de oferecimento das vagas será a estabelecida no edital de remoção, em conformidade com o disposto nos §§ 5° e 6°, do art. 2°, desta Resolução; II - havendo mais de um interessado em concorrer à primeira vara vaga, prevalecerá a indicação do juiz mais antigo dentre aqueles habilitados a concorrer à remoção; III - não havendo interessado que perfaça o tempo mínimo de atuação no juízo de origem para concorrer à remoção, prevalecerá a indicação do juiz mais antigo que não atenda a tal requisito; IV - identificado o Juiz Federal mais antigo interessado em concorrer à primeira vara vaga constante do edital, o procedimento prosseguirá, de igual modo, em relação à vara que eventualmente poderá se tornar vaga pela remoção do aludido magistrado, observada sempre a antigüidade dos interessados, assim procedendo, sucessivamente, em relação aos demais juízos virtualmente vagos, até que não haja mais interessado em concorrer à última vaga decorrente desse procedimento; V - idêntico procedimento será observado em relação a outras eventuais varas vagas constantes do edital, de forma sucessiva, conforme a ordem estabelecida no edital; VI - consolidada a indicação do candidato mais antigo para determinada vaga, este não poderá concorrer a outra vaga decorrente do mesmo edital. § 1° Para verificação do candidato mais antigo, o Juiz Federal encarregado da presidência da reunião deverá, ao realizar o pregão de cada vara vaga, indagar do interesse de todos os magistrados cuja presença tenha sido registrada em ata, seguindo a ordem decrescente de antigüidade. § 2° Os magistrados inscritos previamente, que não tenham registrado sua presença no pregão, serão incluídos na verificação de antigüidade em todas as vagas oferecidas, devendo o Juiz Federal presidente da reunião certificar-se, antes de prosseguir com tal análise, se houve manifestação de interesse em concorrer à vara em questão, conforme constar do respectivo requerimento de inscrição juntado ao procedimento de remoção, anunciando-se tal verificação a todos os presentes. Art. 8° Realizado o pregão de todas as vagas, o Juiz Federal que presidiu a reunião determinará a lavratura da ata respectiva, a ser subscrita pelo mesmo e pelo funcionário designado, devendo conter: I - a data, horário e local onde foi realizado o pregão; II - os locais onde foi possível o contato mediante a utilização do sistema de videoconferência; III - a relação dos candidatos que tiveram sua presença registrada em conformidade com o disposto no inciso III, do art. 6°, desta Resolução; IV - a lista de opções dos candidatos concorrentes, elaborada em conformidade com a sistemática prevista no artigo anterior; V - as vagas em relação às quais não tenha havido manifestação de interesse; VI - o relato de eventuais incidentes e dúvidas que tenham sido suscitadas ao longo da reunião, assim como as respectivas deliberações adotadas. § 1° Antes de declarar encerrada a reunião, o Juiz Federal que a presidiu determinará a leitura integral da ata a todos os participantes. § 2° Cópia da ata da reunião será disponibilizada aos interessados. Art. 9° Encerrada a reunião, o procedimento será encaminhado ao Corregedor-Geral, a quem incumbirá determinar sua instrução mediante a integração das informações pertinentes à vida funcional dos Juízes Federais constantes da lista de opções, bem como das varas respectivas, na forma seguinte: I - existência, descrição resumida e fase atual de eventual procedimento de natureza disciplinar; II - situação do juízo de origem, conforme análise dos respectivos dados estatísticos e relatórios de correições realizadas pela Corregedoria-Geral; III - número de despachos, decisões e sentenças elaborados nos últimos cinco anos; IV - histórico de aferições pertinentes a produtividade e presteza e a freqüência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento, nos termos estabelecidos pela Resolução n° 04/2006, do Tribunal Regional Federal da 2a Região; V - ocorrência de fatores relevantes previstos nos arts. 8° e 9° da Resolução mencionada no inciso anterior; VI - outras informações relativas aos últimos cinco anos, especialmente promoção e remoções anteriores, convocações junto ao Tribunal, exercício de mandatos eleitorais ou junto às Turmas Recursais ou de Uniformização, designações extraordinárias, exercício de funções administrativas especiais, períodos de licença, afastamentos autorizados pelo Conselho de Administração ou pela Corregedoria-Geral, dentre outras ocorrências que possam subsidiar a análise da atuação no período acima mencionado. Parágrafo único. As informações elaboradas pela Corregedoria-Geral poderão ser disponibilizadas aos magistrados respectivos, mediante requerimento formal. Art. 10 Instruído o procedimento pela Corregedoria-Geral, os autos serão remetidos à Presidência, para inclusão em pauta do Plenário. Art. 11 Na data designada, incumbirá ao Presidente encaminhar a votação em Plenário, observada a seqüência estabelecida no edital e o teor da lista de opções dos candidatos concorrentes decorrente do pregão, solicitando, quando necessários, esclarecimentos ao Corregedor-Geral, no que tange às informações constantes do processo. Art. 12 Na hipótese de não ser deferida a remoção do candidato mais antigo para determinada vara, suspender-se-á o processo de deliberação pelo Plenário para as varas subseqüentes, retornando o processo à Presidência para elaboração de novo edital de remoção, do qual constará em primeiro lugar a vaga que deixou de ser preenchida, vedada a inclusão de outras varas que não tenham constado do edital original, ainda que se tenham tornado vagas no período. § 1° O candidato cujo pedido de remoção houver sido indeferido pelo Plenário não poderá concorrer a qualquer vaga decorrente do novo edital, ainda que ocorra a necessidade de expedição de editais sucessivos para finalizar o respectivo procedimento de remoção. § 2° Ocorrendo a desistência de candidato incluído na lista indicativa de opções, o Plenário deliberará apenas acerca das remoções anteriores à vaga que seria destinada ao desistente, expedindo-se, após tal deliberação, novo edital de remoção para as vagas subseqüentes, vedada a inclusão de outras varas que não tenham constado do edital original, ainda que tenham se tornado vagas neste período. § 3° O candidato que manifestar sua desistência após sua inclusão na lista indicativa de opções, não poderá concorrer a qualquer vaga decorrente do novo edital, ainda que ocorra a necessidade de expedição de editais sucessivos para finalizar o respectivo procedimento de remoção. § 4° Observar-se-á o procedimento estabelecido neste artigo caso ocorra fato superveniente ao pregão que implique em promoção, remoção para outra Região, afastamento da jurisdição decorrente de procedimento administrativo disciplinar ou decisão judicial, inaptidão apurada em conformidade com a sistemática prevista pela Resolução n° 04/2006 (art. 11, inciso III), aposentadoria ou falecimento de candidato incluído na lista de opções. § 5° Não incidirá o disposto no § 3°, deste artigo, em face do candidato inscrito previamente que, antes da realização do pregão, manifestar sua desistência. Art. 13 Ressalvadas as hipóteses previstas no artigo anterior e no § 2°, do art. 2° desta Resolução, não se expedirá novo edital de remoção enquanto o Plenário não houver deliberado acerca de todas as vagas oferecidas em edital anterior, ainda que tenha ocorrido vacância de varas neste período. Art. 14 Os casos omissos serão deliberados pela Presidência, ad referendum do Plenário, ressalvado o disposto no parágrafo único, do art. 4°, desta Resolução, no que tange às dúvidas e incidentes surgidos durante a realização do pregão. Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser aplicada, no que couber, às promoções de Juízes Federais SubstitutosPresidência (2. Região)Ato normativoRESOLUÇÃO 24/2008REMOÇÃOMAGISTRADOPROCEDIMENTO
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