RESOLUÇÃO 21/2009

Revoga o art. 2º da Resolução nº 5, de 22 de janeiro de 2009, e dispõe sobre novos procedimentos quanto ao julgamento de processos remanescentes das antigas 3ª e 4ª Seções Especializadas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Format: Ato normativo
Published: Presidência (2. Região) 2009
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