PROVIMENTO 63/2009

Altera a redação do art. 116-A da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral relativo à reclassificação de processos quando da execução do julgado.

Main Author: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Format: Ato normativo
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2009
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