PROVIMENTO 51/2008

Altera a redação do inciso III do artigo 1º; do inciso VI do artigo 2º e, inclui o inciso X ao artigo 2º, todos do Provimento nº 13, de 05 de outubro de 2004, que dispõe sobre a especialização das Varas Federais de Vitória, no Estado do Espírito Santo.

Main Author: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Format: Ato normativo
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2009
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