RESOLUÇÃO 1/2010

Art. 1º. Os atos processuais praticados por meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora de sua transmissão, sendo tempestivos aqueles praticados e transmitidos até as vinte e quatro horas do último dia do prazo, considerada a hora legal de Brasília. § 1º Incumbirá ao setor técnico res...

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Format: Ato normativo
Published: Presidência (2. Região) 2010
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