PROVIMENTO CONJUNTO 2/2005

Dispõe sobre a redistribuição processual dos Juizados Especiais Federais de Niterói para os Juizados Especiais Federais de São Gonçalo.

Main Authors: Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região), Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Format: Ato normativo
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005
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