PROVIMENTO CONJUNTO 3/2006

Altera o Provimento Conjunto 03, de 16 de novembro de 2005, dispondo sobre a citação e intimação eletrônica de advogados, Procuradores e membros do Ministério Público Federal no âmbito dos Juizados Especiais Federais eletrônicos da 2a Região.

Main Authors: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região), Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Format: Ato normativo
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2:oai:trf2.jus.br:527902016-11-29TRF 2ª RegiãoCorregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)2006-07-04T00:00:00Zhttp://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=52790Altera o Provimento Conjunto 03, de 16 de novembro de 2005, dispondo sobre a citação e intimação eletrônica de advogados, Procuradores e membros do Ministério Público Federal no âmbito dos Juizados Especiais Federais eletrônicos da 2a Região.CORREGEDORIA-GERAL / JUIZADOS ESPECIAIS PROVIMENTO CONJUNTO Nº 03, DE 29 DE JUNHO DE 2006 Altera o Provimento Conjunto 03, de 16 de novembro de 2005, dispondo sobre a citação e intimação eletrônica de advogados, Procuradores e membros do Ministério Público Federal no âmbito dos Juizados Especiais Federais eletrônicos da 2ª Região. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, Desembargador Federal Castro Aguiar e o COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO, Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, no uso de suas atribuições legais, resolvem: • Art. 1º Fica alterado o art. 7o, do Provimento Conjunto nº 03, de 16 de novembro de 2005, para incluir parágrafo único com a seguinte redação: • "Art. 7º ... Parágrafo único – No caso dos Procuradores e Membros do Ministério Público Federal, em observância à intimação pessoal estabelecida por lei, na falta de acesso no prazo de cinco dias úteis, serão intimados ou citados através de Oficiais de Justiça." • Art. 2o Este Provimento Conjunto entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Joaquim Antônio Castro Aguiar Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a Região Antônio Cruz Netto Coordenador dos Juizados Especiais FederaisTribunal Regional Federal (2. Região)Ato normativoPROVIMENTO CONJUNTO 3/2006CITAÇÃOINTIMAÇÃOSISTEMA ELETRÔNICOADVOGADOPROCURADORMINISTÉRIO PÚBLICOJUIZADO ESPECIALJUSTIÇA FEDERAL
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