PROVIMENTO CONJUNTO 4/2008

Regulamenta a comunicação de atos e transmissão de peças processuais no meio eletrônico em casos de indisponibilidade temporária dos serviços informatizados.

Main Authors: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região), Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Format: Ato normativo
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2008
Subjects:
ATO
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