SÚMULA 54/2010

A PENSÃO DE EX-COMBATENTE, POR MORTE OCORRIDA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 3.765/60 E 4.242/63, SERÁ DEVIDA ÀS FILHAS, AINDA QUE MAIORES E NÃO INVÁLIDAS, INCLUSIVE POR REVERSÃO, EM VALOR CORRESPONDENTE AO SOLDO DE 2º SARGENTO.

Format: Ato normativo
Published: Plenário 2010
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